Os deputados da UNITA abandonaram hoje a Assembleia Nacional (dominada pelo MPLA) angolana em protesto contra a composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) proposta pelo MPLA que será hoje votada na plenária, depois de verem rejeitados dois requerimentos. O deputado Milonga Bernardo, do MPLA, acusou os colegas da UNITA, de reclamarem sobre a composição da CNE sem referirem qualquer disposição legal.
Os deputados da UNITA consideram que está em causa a violação do regimento da Assembleia Nacional e da Constituição angolana nos casos relacionados com a dissolução do grupo parlamentar misto constituído pelo Partido da Renovação Social (PRS) e pela Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e na composição da CNE.
Os casos foram alvo de dois requerimentos apresentados pelo líder da bancada parlamentar, Liberty Chiaka, ambos chumbados pela maioria parlamentar do MPLA, no poder desde 1975.
Hoje, na reunião plenária extraordinária, vão ser discutidos e votados vários pontos incluindo leis relativas ao regime aplicável à regulação de preços, regime jurídico que define a electromobilidade e o polémico projecto de resolução que aprova o ajustamento da composição da CNE que a UNITA contesta.
Na semana passada, a Assembleia Nacional aprovou este projecto de resolução que aprova a designação do número de representantes de partidos políticos com assento parlamentar na CNE, mas sem o maior partido da oposição angolana que abandonou a votação por não concordar com a distribuição dos comissários propostos para a CNE.
Esta terça-feira, a UNITA convocou uma conferência de imprensa para esclarecer os motivos, acusando o MPLA de “embuste político” e exigindo que seja aplicado na distribuição dos mandatos dos comissários eleitorais o método de Hondt.
Na manhã de hoje, a UNITA apresentou dois requerimentos: um relativo à improcedência a dissolução do grupo parlamentar misto PRS/FNLA por violar o regimento da Assembleia Nacional; outro relativo a composição da CNE que segundo a UNITA deve ter oito membros do MPLA, cinco pela UNITA e um por cada um dos outros partidos, seguindo o método de Hondt, pedindo que seja rejeitada a composição de nove comissários para o MPLA que “não está conforme a lei”.
Ambos os requerimentos foram chumbados pela maioria parlamentar do MPLA, com 184 votos contra, ouvindo-se os ruidosos protestos da bancada da UNITA, cujos deputados abandonaram a ala da plenária logo a seguir.
Entretanto, o deputado Milonga Bernardo, do MPLA, acusou hoje os colegas da UNITA, oposição, de reclamarem sobre a composição da CNE sem referirem qualquer disposição legal.
“O nosso compromisso é continuar a trabalhar, a servir o povo angolano nos termos da Constituição e da lei”, disse Milonga Bernardo, o deputado relator do Relatório Parecer Conjunto.
Relativamente ao comportamento do grupo parlamentar da UNITA, Milonga Bernardo referiu que “é useiro e vezeiro a abandonar as discussões, a abandonar a mesa, quando não tem argumentos técnicos e políticos bastantes”.
De acordo com o deputado, o grupo parlamentar da UNITA faz referência a uma lei, “mas nunca sequer, em algum momento, quer nos debates na especialidade, quer no requerimento feito hoje na Assembleia Nacional, (…) a alguma disposição legal”.
“Não basta dizer a lei. Qual é a disposição legal que suporta o fundamento do grupo parlamentar da UNITA? Gostava de convidar os angolanos a, por exemplo, tomarem nota da Lei nº 12, de 13 de Abril, mormente a alínea b) do nº 1 do artigo 7”, exortou o deputado, frisando ainda que “o busílis da questão está aí”.
Segundo o deputado, “a lei é clara” e refere que a CNE é composta por 17 membros, dos quais 16 são eleitos pela Assembleia Nacional, fazendo ainda “referência ao princípio da maioria e em consideração também ao respeito pelas minorias”.
“E a questão que colocamos aqui é a seguinte: quando olhamos para a composição da nossa Assembleia Nacional, onde é que encontramos a maioria? No grupo parlamentar do MPLA”, frisou.
Milonga Bernardo argumentou também que a lei faz referência ao princípio das minorias, “no plural, ou seja, “não se refere apenas ao grupo parlamentar da UNITA”.
“‘Minorias’ faz referência à totalidade dos deputados que estão na oposição, onde a UNITA é uma das partes das minorias”, disse.
“O exercício aqui é simples. Se o grupo parlamentar do MPLA, (…) a maioria, indicar oito representantes para a CNE e o total dos partidos na oposição também indicarem oito, como a UNITA fez referência num primeiro momento, nós temos maioria? Há aqui uma violação da lei”, considerou.
Para o deputado, neste contexto, estar-se-ia “a violar o princípio da maioria”, porque se estaria a admitir “que quem tem a maioria, indica oito e quem tem minoria indica também oito”. Isso “não faz sentido nenhum”, acrescentou.
“O MPLA não pode ser convidado, nem aceita sequer, violar a lei”, disse Milonga Bernardo, realçando que o grupo parlamentar da UNITA, “na sua segunda versão, admitiu que, para conservar a maioria, devesse ter nove representantes, devesse indicar nove representantes, sobrando sete”, que ficariam para as minorias parlamentares.
